29/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000296-56.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1021049-22.2020.8.26.0506) (processo principal 1021049-22.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francisco José Torcini - A exequente deu início à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e o IPM na modalidade de execução por quantia certa, apresentando os cálculos que entende correto a fls. 107/109.

A executada Fazenda Pública Municipal se manifestou a fls. 124/125, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que sequer foi parte no processo principal.

O executado IPM se manifestou a fls. 126 concordando com os cálculos. É o breve relato.

PASSO A DECIDIR.

Assiste razão à Fazenda Pública Municipal.

Isso porque, o exequente optou por propor a ação principal em face apenas do IPM - ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse legitimidade para responder pelo pedido - e, por isso, o título executivo formado deve ser executado apenas em face daquele.

Posto isso, de rigor a extinção do presente incidente sem resolução do mérito, em face da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e, uma vez que o IPM não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 110/114, para que surta seus regulares efeitos.

Por consequência, fixo como valor bruto a ser pago pelo IPM a quantia de R$ 2.059,02 (atualizada até junho/2024).

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios.

Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)
20/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:30

Suspensão do Prazo
05/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 21:25

Suspensão do Prazo
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 03:22

Suspensão do Prazo
22/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:25

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
11/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 20:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
17/03/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
01/02/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 08:38

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:03

Apensado ao processo
11/01/2023 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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