TJSP - 1004197-19.2022.8.26.0322
1ª instância - 03 Civel de Lins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 09:22
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
02/09/2025 16:25
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 11:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004197-19.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Flavia Pettenazzi - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Trata-se de impugnação apresentada pelo M.F.
DO CARMO JUNIOR ME e MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR em face de ANA FLÁVIA PETTENAZZI.
O executado sustenta, em síntese (f. 275/282), a ilegitimidade passiva, impugna as cártulas de crédito, bem como apresentou negativa geral dos demais fatos narrados na inicial.
A exequente impugnou as alegações do executado (f. 289/299). É o breve relatório.
No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do corréu MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR, cumpre observar que a empresa executada trata-se de microempresa (ME), cuja constituição é feita sob a forma de empresário individual.
Nessa modalidade, não há separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo o patrimônio do empresário responsável pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial.
Assim, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilidade direta do empresário individual, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada.
A via utilizada também é inoportuna para discutir as demais alegações, especialmente a validade e a exigibilidade dos cheques que embasam a execução.
Tais matérias devem ser arguidas mediante embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC, e não por simples impugnação nos próprios autos da execução.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O excesso de execução é típica matéria de defesa, podendo ser arguida somente nos termos inc.
III, do art. 917, do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua discussão por qualquer meio processual e a qualquer momento por não se tratar de questão de ordem pública. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21142528420208260000 SP 2114252-84.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 13/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) Dessa forma, a impugnação apresentada não comporta acolhimento.
Int. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP) -
19/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:46
Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
-
18/08/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
16/07/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 12:22
Apensado ao processo
-
24/06/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 08:45
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 16:52
Juntada de Ofício
-
11/05/2025 02:28
Juntada de Ofício
-
04/05/2025 05:54
Suspensão do Prazo
-
27/04/2025 01:42
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 08:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/04/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 17:53
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:27
Ato ordinatório
-
16/12/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2024 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2024 17:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2024 13:11
Expedição de Mandado.
-
10/08/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:11
Ato ordinatório
-
07/08/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 22:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 17:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2024 21:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2024 21:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 07:07
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 10:36
Expedição de Carta.
-
02/07/2024 10:36
Expedição de Carta.
-
02/07/2024 10:35
Ato ordinatório
-
01/07/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2024 06:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 04:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 12:38
Expedição de Carta.
-
25/05/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:10
Ato ordinatório
-
20/05/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 23:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 10:26
Conclusos para julgamento
-
22/04/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 23:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2024 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2024 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2024 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2024 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2024 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:46
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:44
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 17:44
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 19:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 19:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 19:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 19:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 19:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 19:01
Expedição de Carta.
-
08/11/2023 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 11:17
Ato ordinatório
-
01/11/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 22:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 22:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 22:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2023 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 18:41
Expedição de Carta.
-
21/07/2023 18:41
Expedição de Carta.
-
21/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 16:42
Ato ordinatório
-
28/06/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 23:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 00:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 09:50
Expedição de Mandado.
-
10/02/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 23:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 17:57
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2023 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2022 21:46
Suspensão do Prazo
-
01/12/2022 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 09:21
Expedição de Mandado.
-
01/12/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 14:42
Ato ordinatório
-
21/11/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2022 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/10/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2022 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2022 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2022 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 19:16
Expedição de Carta.
-
10/10/2022 19:16
Expedição de Carta.
-
10/10/2022 19:16
Expedição de Carta.
-
10/10/2022 19:15
Expedição de Carta.
-
10/10/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 16:59
Ato ordinatório
-
29/09/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2022 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/09/2022 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2022 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 09:12
Expedição de Carta.
-
09/08/2022 09:12
Expedição de Carta.
-
09/08/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 01:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/08/2022 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 22:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 10:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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