TJSP - 1001420-63.2023.8.26.0213

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-63.2023.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recte/Recda: Alcineia Cristina Damasceno de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Guará - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, por V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARÁ.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO OBSERVA A JORNADA DE TRABALHO FIXADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (QUE FIXOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE).

PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS DAS HORAS QUE EXCEDERAM OS 2/3 PREVISTOS NA REFERIDA LEI FEDERAL.

DESCABIMENTO.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE APLICAÇÃO DO TEMA 1143 DO STF.

A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO É AFASTADA PELA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PORQUE A DISCUSSÃO DIZ RESPEITO AO NÚMERO DE HORAS QUE FORAM TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA ESTABELECIDA EM LEI.

EVENTUAIS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS COMO HORAS EXTRAS DECORREM DA CONSTATAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA.

MUNICIPALIDADE QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

LCM Nº 151/2019.

CONTUDO, DESCABIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, POIS REFERIDA VERBA SOMENTE É PAGA EM VIRTUDE DE HORAS DE TRABALHO EM NÚMERO SUPERIOR À QUANTIDADE DE HORAS DA JORNADA DE TRABALHO (ART. 12 DA LCM Nº 115/2019).

NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA TENHA LABORADO POR PERÍODO SUPERIOR AO DETERMINADO COMO SUA JORNADA DE TRABALHO.

DESCABIDA A PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER COMO HORA EXTRAORDINÁRIA O TEMPO QUE ULTRAPASSA AS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - ALÉM DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPOSIÇÃO DE ATIVIDADES COM ALUNOS E ATIVIDADES EXTRACLASSES NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO HOUVE JORNADA SUPLEMENTAR A ENSEJAR O RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

R.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - Laura Rodrigues Gomes (OAB: 485570/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - 16º Andar, Sala 1607