30/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006107-87.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Danielle Cristine Santim de Oliveira Mantovani - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

TRIBUTO ESTADUAL.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1.

ISENÇÃO DE IPVA - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 2.

INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR COM OPÇÃO PARA PERÍCIA DE ISENÇÃO DE IPVA. 3.

SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA A DESIGNAR DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EXIGIDA PELO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. 4.

SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos da Palma Junior (OAB: 521978/SP) - Natália Paludetto Gesteiro da Palma (OAB: 162890/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:13

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:28

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
24/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 15:37

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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