TJSP - 1054798-55.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054798-55.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrida: Marcia Maria Gonzaga Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.

PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

EXCLUSÃO PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR HOSPITAL DAS CLÍNICAS-FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS.

A PARTE RÉ PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A NATUREZA EVENTUAL DAS VERBAS DISCUTIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DE MODO A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO); E (II) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129, ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO SOMADO ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER EVENTUAL.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 797/95, CARACTERIZA-SE COMO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E GENÉRICA, DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO, INCLUSIVE A INATIVOS E PENSIONISTAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ENUNCIADO Nº 35 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434/2022, INTEGRA A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR APENAS QUANDO ESTA NÃO ATINGE O PISO MÍNIMO LEGAL, POSSUINDO, PORTANTO, NATUREZA EVENTUAL, E NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PERMANENTES COMO OS QUINQUÊNIOS, SOB PENA DE GERAR EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/88.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP, INCLUSIVE NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03, REFORÇA A TESE DE QUE SOMENTE VERBAS PERMANENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS AQUELAS DE PAGAMENTO CONDICIONADO A EVENTOS TEMPORÁRIOS OU COMPENSATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO O QUINQUÊNIO.O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.O EFEITO CASCATA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE VERBA EVENTUAL SOBRE VANTAGEM PERMANENTE É VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE SER COMPOSTA PELO VENCIMENTO PADRÃO E PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X, XIV, XV; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 797/95; LEI Nº 7.498/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.434/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, J. 29.06.2016; TJSP, EMB.

INFRINGENTES Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001658-50.2023.8.26.0547, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 09.04.2024; STF, ADI Nº 7222/DF; STF, RE Nº 1.153.964/SP (SEM REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE Nº 563.708/MS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - 16º Andar, Sala 1607