30/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014100-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Vanderlei Araujo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT.

PROCESSUAL.

CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO.

PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT 1F-102090-4 (FL. 23) E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS (MULTA APLICADA E PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO EM FACE DO AUTOR).

INADMISSIBILIDADE.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO (LAVRATURA DE AIT) NÃO AFASTADA; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR, ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO SENTIDO SUL (E NÃO NORTE) DA RODOVIA SP 255 (KM 70 - 400 METROS).

FOTOS DE FLS. 20/22 (A INDICAR O SENTIDO NORTE, CONFORME CONSULTADO NO 'GOOGLE STREET VIEW') QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR OS ALEGADOS VÍCIOS SUPOSTAMENTE HAVIDOS NA LAVRATURA DO AIT IMPUGNADO.

LOCAL DA INFRAÇÃO (KM 70 - 400 M) QUE EXISTE TANTO NO SENTIDO SUL, COMO NORTE DA RODOVIA (AFINAL A DISTÂNCIA APURADA A PARTIR DO MESMO 'PONTO ZERO').

REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO LAVRADO.

INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGO (FLS. 23/25).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Tonus da Silva (OAB: 213023/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:31

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 16:55

Processo Cadastrado
14/07/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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