29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000311-28.2025.8.26.0062 (processo principal 1000648-49.2015.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Alexander Rosa da Silva Brito -

Vistos. 1) Fls. 89: ante a concordância do INSS, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autora a fls. 02/11. 2) Se o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e a Fazenda Pública não impugna o valor exequendo, o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios, conforme observa-se no § 7.° do art. 85. 3) Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos e expeça-se PRC/RPV do débito de fls. 02/11, pelo sistema Precweb do E.

TRF da 3ª Região. 4) Após a expedição do PRC/RPV, necessário intimar as partes antes do protocolo do requisitório, conforme dispõe o artigo 11 da Resolução n.º 458/17-CJF/STJ:Art. 11.

Tratando-se de precatórios ou RPVs o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. 5) A seguir, encaminhe-se o RPV/PRC e aguarde-se em Cartório o pagamento.

Int. e dil. - ADV: MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO (OAB 279364/SP), NATALINA BERNADETE ROSSI (OAB 197887/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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