08/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:03

Decisão interlocutória
04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 12:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000197-66.2025.8.26.0629/SP REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB SP498442) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de cancelamento de seguro c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria de Lourdes Assumpção Ferreira face de Itaú Unibanco S/A e Itaú Seguros S/A.

Consta da Inicial que a autora é filha/herdeira da Sra Lydia Sutilo de Assumpção, falecida em 01/08/2023, a qual era titular do plano de seguro residencial, cujo prêmio mensal era debitado automaticamente de sua conta-corrente.

Entretanto, em que pese a autora ter comunicado às requeridas sobre o falecimento de sua mãe, as parcelas continuam sendo debitadas de sua conta.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de a ação ter sido endereçada a esta comarca de Tietê, a autora declara que reside na comarca de Cerquilho/SP, a requerida Itaú Seguros tem sede na capital de São Paulo e a ré Banco Itaú, apesar de constar na Inicial que está situada em Tietê, é notório que não mais existe agência do banco Itaú nesta comarca.

Além disso, consta na certidão de óbito juntada aos autos que o domicílio da de cujus também era na comarca de Cerquilho/SP.

Destaco, ainda, que não houve comprovação de inventário de bens e direitos da falecida nesta comarca.

Assim, tem-se que nenhuma das partes possui endereço nesta comarca de Tietê, de forma que este Juízo é absolutamente incompetente para processar a presente ação.

Ante o exposto, nos termos do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil, declino de ofício a incompetência territorial e determino a redistribuição da presente demanda ao Juizado Especial Cível da comarca de Cerquilho/SP.

Decorrido o prazo de cinco dias ou manifestada a concordância com a presente decisão, remetam-se os autos para imediata redistribuição.

Int.

Tietê, 01/09/2025
02/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:39

Decisão interlocutória
01/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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