08/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014778-05.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Sobral Antonio -

Vistos.

Considerando as tentativas infrutíferas de citação da parte requerida pelos meios tradicionais, bem como o requerimento da parte autora no sentido de possibilitar a citação por meio de contato telefônico, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida por meio de ligação telefônica, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A citação telefônica deverá observar as seguintes condições: 1.

A ligação será realizada pela z.

Serventia ou oficial de justiça designado, devidamente identificado no início do contato; 2.

O servidor deverá informar claramente ao citado: a existência do processo judicial e o número correspondente, as partes envolvidas, a natureza da ação, o prazo para apresentação da defesa, contados da data da ligação, os meios para acesso aos autos e para eventual constituição de advogado ou manifestação em juízo; 3.

O servidor deverá lavrar certidão circunstanciada, mencionando: a data e o horário da ligação, o número do telefone utilizado, a identificação da pessoa contatada, a íntegra das informações transmitidas, eventual manifestação da parte citada quanto ao recebimento e entendimento da citação.

Ressalto que esta modalidade de citação se dá em caráter excepcional e com base na busca pela efetividade processual, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório, sendo válida desde que devidamente certificada e inequívoca quanto à ciência da parte requerida sobre o processo.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime(m)-se. - ADV: JOANA PAULA ALMENDANHA (OAB 297253/SP), ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), ANA KAROLINA VIEIRA NASSER ALVES (OAB 516729/SP)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
13/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/01/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:21

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:02

Juntada de Certidão
14/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
14/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
14/11/2024 19:29

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 19:39

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 16:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:14

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:14

Expedição de Carta.
06/08/2024 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089646-68.2025.8.26.0053

Alexandre da Silva Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1090076-20.2025.8.26.0053

Alexandre Feitosa Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Modesto &Amp; Almeida Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 4000309-51.2025.8.26.0268

Thiago Cesar Rodrigues de Oliveira

Domingos Barbosa da Silva

Advogado: Feliph Augusto Pereira Kubo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1002904-36.2024.8.26.0292

Banco Bradesco S/A

Arnaldo Alencar da Silva

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1090257-21.2025.8.26.0053

Emerson Rossi Novaes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 10:02

Exibir Processo