TJSP - 4000376-17.2025.8.26.0106

Habilitação de Crédito Nº 4000376-17.2025.8.26.0106/SP REQUERENTE: MARIA JOSE TEODORA DA SILVAADVOGADO(A): VALDIR BERGANTIN (OAB SP093893) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência.

Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal.

Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto.

Arquivem-se.

Intime-se.