TJSP - 1001613-64.2025.8.26.0292
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:40
Juntada de Certidão
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29/08/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001613-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Faustino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 537,80 atualizada monetariamente a contar do ajuizamento (19/02/2025) e com juros legais a contar da citação (10/03/2025), calculados na forma da Lei 14.905/2024.
Revel (p. 92), o prazo para recurso flui a contar da publicação.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.
Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.
Int. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP) -
28/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 08:23
Expedição de Carta.
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28/08/2025 08:22
Julgada Procedente em Parte a Ação
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20/08/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 15:49
Conclusos para despacho
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19/08/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 15:19
Autos no Prazo
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04/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 12:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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01/07/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 18:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/06/2025 13:29
Conclusos para decisão
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13/06/2025 10:35
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 09:29
Juntada de Petição de Réplica
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03/06/2025 16:04
Autos no Prazo
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2025 09:33
Conclusos para despacho
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22/05/2025 16:35
Conclusos para decisão
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22/05/2025 09:39
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 10:33
Conclusos para despacho
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09/05/2025 21:37
Conclusos para despacho
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09/05/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 04:46
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/03/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 10:11
Juntada de Certidão
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05/03/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 07:37
Expedição de Carta.
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05/03/2025 07:37
Ato ordinatório
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05/03/2025 07:35
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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19/02/2025 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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