01/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012817-02.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Picolino Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o cometimento de falta grave por MIRNA ELIAS AZZI, a ensejar, com o trânsito em julgado, a sua exclusão da empresa Picolino comercio de confecções ltda, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de danos materiais, corrigida monetariamente e com juros de mora desde o evento danoso.

Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 2/3, cabendo ao autor o pagamento de 1/3.

Quanto aos honorários advocatícios, deverá a requerida pagar aos patronos da parte autora, no importe de 10% da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

A presente sentença terá força de ofício e poderá ser encaminhada pelas próprias autoras à JUCESP para averbação, mediante o pagamento de emolumentos e juntada de demais documentos que se façam necessários.

Quanto à apuração de haveres: DETERMINO que deverá ser adotado o critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e o do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução, sendo que o pagamento deverá ser realizado à vista, em dinheiro, em até 90 dias após a liquidação (art. 1031, §2º, do Código Civil), na forma acima descrita e; DETERMINO que sobre o valor eventualmente devido deverá incidir correção a partir da data-base fixada para a apuração dos haveres, além de juros de mora a partir do vencimento do prazo legal de noventena a partir da liquidação dos haveres.

A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do CC-02, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (cfr. previsão do art. 406, § 1º, do CC-02), nos termos da alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024.

Eventual controvérsia acerca da apuração de haveres será analisada na fase de liquidação, em observância a todos os critérios aqui eleitos, porém sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado ao interessado que seja realizado o pagamento do valor que entende como haver devido à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença.

A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor já eventualmente pago, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.

Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.

I.

C. - ADV: MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP)
28/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 17:55

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:49

Determinada a distribuição do feito
05/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001587-23.2025.8.26.0451

Luciano Aversani Rais

Eco Park Ii Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Paulo Cesar Corazza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0003294-04.2010.8.26.0263

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Antonio Eurico Alves

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2010 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1504432-47.2020.8.26.0079

Prefeitura Municipal de Botucatu

Alessandra de Cassia Lourenco de Miranda

Advogado: Raquel Sauer Torres da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2020 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1006168-49.2024.8.26.0005

Fagner Amancio Tristao

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1012086-83.2024.8.26.0506

Felipe Pimenta Pires Bueno

Advogado: Rodrigo Oliveira Alves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 15:03

Exibir Processo