26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013972-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Target Organização e Estratégia Em Gestão Empresarial Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, tornando definitiva a decisão de fls. 33/34 para DECLARAR: A) abusiva a cláusula contratual de renovação automática do prazo de permanência (fls. 23); B) a rescisão do contrato entre as partes; e C) inexigível a multa contratual no valor de R$ 692,20 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte centavos).

Em que pese a sucumbência recíproca, mas forte na teoria da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$600,00 (seiscentos reais), com base no art. 85, §8º do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: TARCISIO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 260435/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
25/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 14:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:17

Expedição de Carta.
29/11/2024 14:16

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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