02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002117-46.2016.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuicao - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA (IA): DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

CREDITAMENTO DE ICMS.

REALIZAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONCORDÂNCIA DA APELADA.

RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA RELACIONADOS AO CREDITAMENTO DE ICMS.

INFORMADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÕES EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A APELADA DEVE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR.EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTAREM PREVISTOS NO ACORDO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA APELADA, ARBITRO-OS NO PATAMAR MÍNIMO, SOBRE O VALOR OBJETO DA TRANSAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO), NÃO PODENDO A CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ACORDO E JUDICIAL) EXCEDER AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS ESCALONADOS(CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º).DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar
11/01/2022 19:01

Expedição de Certidão.
11/01/2022 19:01

Baixa Definitiva
11/01/2022 18:55

Expedição de Certidão.
02/10/2021 08:13

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:07

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:22

Voto do relator proferido
19/08/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/08/2021 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 20:08

Expedição de Certidão.
03/08/2021 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 15:03

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:25

Inclusão em Pauta
27/07/2021 12:20

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 11:05

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2020 00:00

Conclusos para decisão
08/06/2020 11:04

Conclusos para decisão
08/06/2020 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/06/2020 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
02/06/2020 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 11:16

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2020 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2020 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2019 14:09

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:20

Distribuído por sorteio
03/10/2019 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2019 09:43

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001332-14.2024.8.26.0464

Em Segredo de Justica

Advogado: Mirian Helena Zandona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0002361-23.2025.8.26.0322

Mario Luiz Gardinal

Lea Marcia Colombo Lopes Gabas

Advogado: Carlos Jose Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2021 21:26

Exibir Processo

Processo nº 1028805-31.2019.8.26.0405

Gustavo Capela Goncalves Sociedade Indiv...

Cooperativa Habitacional do Estado de SA...

Advogado: Gustavo Capela Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2019 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1005613-63.2025.8.26.0533

Carlos Eduardo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 4000196-32.2025.8.26.0322

Raul Correia Neto

Patricia da Silva Catarino

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:25

Exibir Processo