03/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003336-02.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Antonio Marques - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito da autora à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), bem como condenar a FESP ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão da não inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), relativas ao período pretérito não prescrito, ou seja, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva implementação administrativa (fevereiro de 2025, conforme Comunicado nº 94/2024-SGP), incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde a época em que era devida cada parcela, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE (OAB 466001/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 21:54

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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