TJSP - 1000697-20.2023.8.26.0415

1ª instância - Juizado Especial Civel de Palmital

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:43

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/04/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 04:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:55

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/09/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius da Silva Ramos (OAB 121613/SP), Raquel Cristina Marques Tobias (OAB 185529/SP) Processo 1000697-20.2023.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Prudente - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito de modo a JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classesuperior à sua entre os meses de outubro e dezembro de 2020, bem como para condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 2.575,91 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado até 31/03/2023 (fls. 20/21), devendo, sobre a quantia, incidir a Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, na forma da EC 113/21.

    Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, com representação por advogado, observando-se, no tocante ao preparo, o teor dos Comunicados 373 e 374 da CG, in verbs: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ?Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xlsb).

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br) Oportunamente, arquivem-se.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 23:36

    Julgado procedente o pedido

  • 18/05/2023 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 19:26

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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