10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048298-76.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Anderson Pereira dos Santos - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

FALHA DA ADMINISTRAÇÃO EM CIENTIFICAR O PROPRIETÁRIO ACERCA DA REMOÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, QUE DEIXOU O VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO.

RESTITUIÇÃO DO IPVA AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) - Fabiana Geraldeli Gomes (OAB: 459843/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 12:50

Julgado Virtualmente
05/09/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 18:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1048298-76.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SERGIO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048298-76.2024.8.26.0224; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Município de Guarulhos; Advogada: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP); Recorrido: Anderson Pereira dos Santos; Advogada: Fabiana Geraldeli Gomes (OAB: 459843/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:34

Distribuído por sorteio
29/08/2025 14:52

Processo Cadastrado
28/08/2025 07:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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