TJSP - 1037291-92.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1037291-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Charles Aparecido da Silva - Vistos, Conforme enunciado aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo.
Assim, deverá a parte apresentar planilha de cálculo dos valores que pretende receber, corrigindo o valor da causa a fim de incluir as parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.
Ademais, o estabelecimento de valor por estimativa em razão da dificuldade de apuração do proveito econômico pretendido, conforme precedentes do E.
TJSP, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a parte autora esclarecer se renuncia ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, se mantido o valor por estimativa, caso insista na tramitação pelo rito do JEFAZ.
Providencie em 15 dias, sob pena de extinção.
Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação.
Com a emenda, voltem-me conclusos.
Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP) -
02/09/2025 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 18:21
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/09/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1529839-54.2024.8.26.0228
Victor Nobre dos Santos
Advogado: Mona Lisa Vicente da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/05/2025 06:26
Processo nº 1002537-33.2025.8.26.0597
Hermelinda M S Moraes
Banco Pan S.A.
Advogado: Hericles Danilo Melo Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 10:57
Processo nº 1501972-74.2021.8.26.0072
Prefeitura Municipal de Bebedouro
Victor Augusto Martins
Advogado: Cristina Girardi Lacerda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2021 21:59
Processo nº 4003407-39.2025.8.26.0011
Thiago Leonardo da Rosa Oliveira
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Camila Fernanda Guedes Chaves Flor
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 10:23
Processo nº 0641442-10.2008.8.26.0100
Maria Terezinha Daminelli Coral
Banco Bradesco SA
Advogado: Eduardo Ferrari da Gloria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2008 13:21