TJSP - 0008376-69.2022.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008376-69.2022.8.26.0562 (processo principal 1000867-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Oscar Zibordi de Paiva - Tércio Caparros de Paiva - - Márcio Caparros de Paiva - - Ivan Caparros de Paiva - - Nilza Maria Elias de Paiva -
Vistos.
Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido.
Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial.
Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar.
A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência.
Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça.
Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça.
Intime-se a parte contrária. - ADV: PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), NILDA MARIA DE MELO (OAB 296522/SP) -
18/08/2025 20:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:11
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
15/08/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 07:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 18:21
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 08:36
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 07:55
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2025 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 06:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 08:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 10:50
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 16:02
Autos no Prazo
-
09/10/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 09:41
Ato ordinatório
-
16/08/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 18:12
Autos no Prazo
-
06/06/2024 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 14:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/05/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 20:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/05/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 21:38
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 21:37
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 08:36
Ato ordinatório
-
27/02/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 13:56
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/11/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 01:49
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 14:38
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/09/2023 21:08
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 06:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2023 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2023 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 17:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 23:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 21:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 20:57
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2022 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 20:28
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 10:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2020
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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