TJSP - 1039255-27.2016.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:25
Prazo
-
02/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:22
Expedido Termo de Intimação
-
02/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:31
Expedido Termo de Intimação
-
02/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039255-27.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jane Santos da Silva - Apelante: Magda de Assis Ribeiro - Apelante: Eduardo José dos Santos - Apelante: Rogério Elisiário - Apelante: Julio César de Souza - Apelante: Julio Antonio Maximo da Silva - Apelante: José Odir Hermantino - Apelante: Claudio Antônio de Lima - Apelante: Adriana Paula dos Santos Guedes da Silva - Apelante: João Bosco Marcelo Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação.
V.U. - APELAÇÃO.
POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18.
CURSO RETOMADO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR.
DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
IRDR, TEMA 17.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR.
AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I.
COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - 1º andar -
26/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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26/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 12:22
Julgado virtualmente
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25/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 18:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2025 10:37
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:44
Prazo Intimação - 10 Dias
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14/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/08/2025 11:32
Despacho
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11/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
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11/08/2025 11:21
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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17/01/2023 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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17/01/2023 15:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/01/2023 11:51
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 16:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
-
09/05/2019 00:00
Publicado em
-
08/05/2019 00:00
Publicado em
-
08/05/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 10:17
Prazo
-
07/05/2019 09:57
Expedição de Certidão.
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06/05/2019 16:42
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
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06/05/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/05/2019 13:31
Despacho
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06/05/2019 12:22
Conclusos para decisão
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06/05/2019 09:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2019 09:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/04/2019 15:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
02/04/2019 00:00
Publicado em
-
01/04/2019 10:25
Prazo
-
01/04/2019 10:22
Expedição de Certidão.
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01/04/2019 00:00
Publicado em
-
28/03/2019 15:08
Acórdão registrado
-
28/03/2019 13:53
AcórdãoFinalizado
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27/03/2019 11:49
Documento Finalizado
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26/03/2019 09:30
Não Conhecimento de recurso
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26/03/2019 09:30
Julgado
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21/03/2019 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2019 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2019 00:00
Publicado em
-
07/03/2019 15:44
Inclusão em Pauta
-
07/03/2019 11:00
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
07/03/2019 10:49
Despacho À Mesa
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01/03/2017 00:00
Publicado em
-
22/02/2017 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2017 00:00
Publicado em
-
20/02/2017 18:42
Conclusos para decisão
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20/02/2017 14:27
Distribuído por sorteio
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16/02/2017 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/02/2017 14:20
Processo Cadastrado
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15/02/2017 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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