08/09/2025 12:53

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:33

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 15:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0077524-30.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDUARDO JORGE LIMA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Giovana Furtado de Oliveira

Vistos. 1) Diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação de EDUARDO JORGE LIMA, expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Expeça-se certidão de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre a execução da pena de multa. 3) Comunique-se a ocorrência da condenação ao IIRGD, ao TRE e às vítimas. 4) Intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que comprove o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e, em caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 5) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 6) Cumpridas as determinações e não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, fazendo-se as movimentações devidas no sistema informatizado. 7) Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: MARTA REGINA BENVENUTTI (OAB 84499/SP), ADHEMAR DE BARROS (OAB 409597/SP), LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO (OAB 370353/SP), STEFANO FABBRO DE MORAES (OAB 386495/SP), JOÃO VICTOR ESTEVES MEIRELLES (OAB 318422/SP), HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO (OAB 102676/SP)
28/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 13:20

Suspensão do Prazo
23/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 01:50

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2022 12:19

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 15:40

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:39

Julgada Procedente a Ação
31/05/2022 11:47

Juntada de Ofício
30/05/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 23:22

Suspensão do Prazo
11/04/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:41

Expedição de Carta precatória.
07/04/2022 17:40

Expedição de Carta precatória.
06/04/2022 10:20

Expedição de Mandado.
05/04/2022 16:11

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2022 14:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2022 02:45:00, 24ª Vara Criminal.
11/01/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:01

Decisão
10/12/2021 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 13:11

Expedição de Certidão.
10/12/2021 12:53

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 10:23

Decisão
20/10/2021 14:06

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:03

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:03

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:24

Decisão
04/08/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 04:08

Suspensão do Prazo
03/08/2021 17:10

Juntada de Mandado
03/08/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 17:10

Juntada de Mandado
03/08/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 13:59

Expedição de Mandado.
26/07/2021 18:46

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2021 18:45

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:38

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 01:40:00, 24ª Vara Criminal.
21/07/2021 20:43

Decisão
16/07/2021 18:36

Conclusos para despacho
16/07/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 14:48

Expedição de Mandado.
30/06/2021 21:35

Expedição de Certidão.
30/06/2021 21:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2021 21:34

Expedição de Certidão.
30/06/2021 21:29

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2021 01:30:00, 24ª Vara Criminal.
11/03/2021 15:25

Decisão
22/02/2021 14:07

Conclusos para despacho
18/12/2020 04:40

Suspensão do Prazo
25/06/2020 23:38

Suspensão do Prazo
21/05/2020 00:46

Suspensão do Prazo
22/04/2020 11:05

Decisão
17/04/2020 11:34

Conclusos para despacho
31/03/2020 13:26

Juntada de Ofício
18/02/2020 17:09

Decisão
18/02/2020 12:30

Conclusos para despacho
17/02/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:38

Expedição de Certidão.
17/02/2020 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2020 22:13

Suspensão do Prazo
17/12/2019 13:30

Juntada de Ofício
16/12/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 15:51

Expedição de Carta precatória.
10/12/2019 18:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 11:53

Expedição de Mandado.
09/12/2019 17:52

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 17:51

Expedição de Carta precatória.
09/12/2019 14:52

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2020 01:40:00, 24ª Vara Criminal.
03/12/2019 16:37

Decisão
03/12/2019 12:42

Conclusos para despacho
03/12/2019 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 10:09

Expedição de Ofício.
26/09/2019 15:06

Expedição de Mandado.
25/09/2019 17:36

Recebida a denúncia
24/09/2019 17:50

Conclusos para despacho
24/09/2019 17:49

Mudança de Classe Processual
24/09/2019 17:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2019 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2019 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2019 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2019 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2019 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/09/2019 17:51

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 16:09

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
19/09/2019 16:09

Processo Digitalizado
19/09/2019 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
19/09/2019 16:06

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
02/09/2019 11:55

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/09/2019 11:55

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
27/07/2019 22:48

Suspensão do Prazo
15/04/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/04/2019 14:35

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2019 17:22

Decisão
10/04/2019 13:53

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público
08/03/2019 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2019 14:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/11/2018 03:57

Suspensão do Prazo
08/10/2018 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/10/2018 17:37

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2018 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2018 10:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/06/2018 03:26

Suspensão do Prazo
20/04/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/04/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 17:14

Recebidos os autos da Conclusão
13/04/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2018 15:44

Conclusos para despacho
05/04/2018 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2018 10:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/03/2018 17:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2017 12:59

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2017 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/09/2017 17:04

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/09/2017 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/09/2017 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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