03/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:05

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001590-31.2023.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - CATIA CILENE DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno a acusada CATIA CILENE DE OLIVEIRA como incurso no art. 172, caput, do Código Penal, por 05 vezes, em continuidade delitiva, a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena ABERTO.

SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por: a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em atividade compatível com a aptidão pessoal do réu, pelo mesmo período da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, em entidade que será designada no curso da execução do título judicial, e b) prestação pecuniária consistente no pagamento da importância equivalente a um salário mínimo a entidade beneficente que será designada pelo juízo da execução, ex vi dos artigos 43,caput, incisos I e IV, e parágrafo 2º, in fine,45, parágrafo 1º, e 46, do Código Penal.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, restando inequívoco no presente feito o prejuízo material do estabelecimento vítima, fica fixado o valor mínimo para reparação de danos no valor de R$ 116.000,00 a ser pago em prol da empresa lesada, devendo o valor ser deduzido de eventual pretensão cível interposta com mesma natureza.

A ré poderá recorrer da sentença em liberdade, se não estiver presa por outro motivo.

Após o trânsito em julgado: (i) elabore-se cálculo de multa e intimem-se os réus para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; (ii) expeça-se guia de execução criminal; (iii) intime-se a vítima acerca da condenação, nos moldes do art. 201, §2º, do Código Penal; (iv) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei.

P.I.C. - ADV: RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 301972/SP), RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 301972/SP)
19/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:48

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
13/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:33

Expedição de Carta precatória.
12/06/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:17

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:48

Juntada de Ofício
16/05/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:34

Juntada de Mandado
14/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
22/04/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:26

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:15

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:30:00, 2ª Vara.
11/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 15:11

Juntada de Mandado
20/02/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:24

Juntada de Mandado
17/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:31

Expedição de Ofício.
11/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:30:00, 2ª Vara.
11/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:31

Juntada de Mandado
11/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:02

Juntada de Mandado
13/01/2025 16:03

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:40

Juntada de Ofício
16/12/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:02

Juntada de Mandado
05/12/2024 20:17

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:09

Expedição de Ofício.
23/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 15:34

Suspensão do Prazo
21/02/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 16:26

Expedição de Carta precatória.
09/01/2024 16:26

Expedição de Carta precatória.
08/01/2024 16:33

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
29/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:32

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:31

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:31

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:31

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:30

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:29

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:27

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:27

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:27

Juntada de Mandado
29/12/2023 11:27

Juntada de Mandado
29/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:26

Juntada de Mandado
29/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:25

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:24

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:24

Juntada de Mandado
29/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Denúncia
29/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:21

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:14

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:02

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:02

Juntada de Certidão
29/12/2023 11:01

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:01

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 11:00

Juntada de Ofício
29/12/2023 11:00

Juntada de Ofício
18/12/2023 14:10

Juntada de Ofício
18/12/2023 14:09

Juntada de Ofício
18/12/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:08

Juntada de Ofício
18/12/2023 14:03

Desmembramento de Feitos
18/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:48

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2023 01:48:42, 2ª Vara.
18/12/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 19:13

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 21:48

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:01

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:04

Juntada de Ofício
26/10/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 19:48

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 10:43

Juntada de Ofício
23/10/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:07

Expedição de Ofício.
19/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:48

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:06

Juntada de Mandado
24/08/2023 10:15

Expedição de Mandado.
23/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:58

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 03:58:22, 2ª Vara.
22/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 15:00

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:00

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 04:00:36, 2ª Vara.
14/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 16:33

Expedição de Carta precatória.
08/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:09

Expedição de Ofício.
04/07/2023 10:02

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:26

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2023 02:26:25, 2ª Vara.
03/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:16

Recebida a denúncia
16/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:43

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
15/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:53

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:38

Expedição de Ofício.
03/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
01/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
01/04/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 09:17

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:55

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:58

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 18:38

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:46

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:52

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 21:59

Suspensão do Prazo
11/11/2021 07:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 17:19

Concedida a Dilação de Prazo
22/10/2021 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 13:10

Expedição de Certidão.
20/10/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 19:48

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:49

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 15:52

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:56

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 01:13

Suspensão do Prazo
17/02/2021 11:36

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 10:32

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:11

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 13:45

Expedição de Certidão.
02/12/2020 10:57

Expedição de Certidão.
02/12/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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