12/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 19:13

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518371-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - RITA APARECIDA LONGHINI - JESSICA DE ALMEIDA - - GISLAYNE NABEIRA SERVILHA e outro - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR a ré RITA APARECIDA LONGHINI, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 2º-A, por duas vezes e 20, caput da Lei n 7.716/89, c.C. artigo 329, caput, do Código Penal e 331, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Ainda, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, condeno a ré ao pagamento do valor de dois salários mínimos a título de indenização por danos morais, em favor de cada uma das vítimas.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, diante do regime fixado, estando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena.

Intimem-se as vítimas.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP), EDUARDO PIZARRO CARNELÓS (OAB 78154/SP), JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), ROBERTO SOARES GARCIA (OAB 125605/SP)
29/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:52

Sentença de Revelia
19/08/2025 11:38

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
21/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:11

Ato ordinatório
08/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:59

Audiência Realizada Exitosa
17/03/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:06

Juntada de Mandado
06/03/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:05

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:07

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:16

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
19/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:10

Juntada de Ofício
18/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:20

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:13

Expedição de Ofício.
29/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:48

Juntada de Ofício
28/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:22

Juntada de Mandado
27/11/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 19:20

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 17:47

Expedição de Ofício.
24/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 19:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:58

Expedição de Ofício.
25/09/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:56

Juntada de Alvará
12/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:47

Juntada de Alvará
12/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
11/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 20:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:40

Juntada de Mandado
02/09/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 19:39

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:25

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:36

Expedição de Ofício.
13/08/2024 18:26

Recebida a denúncia
13/08/2024 08:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:06

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 14:29

Evoluída a classe de 279 para 283
06/08/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
02/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/08/2024 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:06

Expedição de Ofício.
01/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:20

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:35

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:35

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:48

Mudança de Magistrado
01/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/08/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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