02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-45.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Maria Valentin da Cruz Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E OUTRAS TAXAS, ALEGANDO PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU DE 2007, 2008, 2009 E 2011, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, IMPEDINDO A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ADERIDO EM 2017 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SE REINICIOU COM O INADIMPLEMENTO, CONFORME ART. 174, §1º, IV DO CTN.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É INTERROMPIDO PELO RECONHECIMENTO DO DÉBITO E REINICIA COM A RESCISÃO DO PARCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2.

O PRAZO REINICIA COM O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 174, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.158.045/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 15/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170697-88.2021.8.26.0000, REL.

BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/09/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:06

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio
14/02/2025 12:30

Processo Cadastrado
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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