01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012558-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alander Gomes Mota - - Adelita Ladeia Pizza - Italia Transporto Aereo S.p.a - - Decolar.com Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO do processo principal nº 1012558-50.2025 e CONDENO Decolar.com Ltda e Italia Transporto Aereo S.p.a a pagar a Adelita Ladeia Pizza e Alander Gomes Mota a quantia de R$ 11.728,21, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO do processo apenso nº 1012562-87.2025 e CONDENO Decolar.com Ltda e Italia Transporto Aereo S.p.a a pagar a Adelita Ladeia Pizza e Alander Gomes Mota a quantia de R$ 1.879,26, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: ADELITA LADEIA PIZZA (OAB 268573/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADELITA LADEIA PIZZA (OAB 268573/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:04

Expedição de Mandado.
08/04/2025 19:04

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 16:34

Expedição de Carta.
08/04/2025 16:33

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:02

Apensado ao processo
25/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:24

Decisão Determinação
24/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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