TJSP - 1051379-08.2017.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/01/2024 09:52 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            11/01/2024 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            04/01/2024 14:15 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            15/12/2023 04:23 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/12/2023 01:57 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            13/12/2023 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2023 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 13:54 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            13/12/2023 13:47 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            08/12/2023 02:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            07/12/2023 09:06 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            06/12/2023 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 17:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 12:45 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            23/11/2023 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2023 04:56 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/11/2023 01:12 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/11/2023 23:18 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2023 23:18 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            01/08/2023 10:58 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2023 13:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2023 00:06 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2023 03:36 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/05/2023 02:14 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/05/2023 00:30 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2023 00:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/02/2023 10:41 Conclusos para julgamento 
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                                            16/11/2022 16:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2022 06:25 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            04/11/2022 02:33 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            03/11/2022 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2022 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2022 21:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2021 06:06 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/11/2021 02:38 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            29/11/2021 19:21 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2021 19:21 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/11/2021 17:35 Conclusos para decisão 
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                                            14/10/2021 15:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2021 19:51 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/09/2021 10:36 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            13/09/2021 12:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2021 12:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/09/2021 17:18 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2021 04:52 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2021 21:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/08/2021 09:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/08/2021 10:06 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            11/08/2021 02:14 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2021 02:14 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/06/2021 17:21 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2021 15:49 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2021 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2021 12:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/05/2021 12:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/04/2021 12:15 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/04/2021 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2021 15:20 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/03/2021 14:16 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2021 14:08 Conclusos para despacho 
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                                            21/12/2020 23:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2020 12:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2020 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2020 23:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2020 14:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            02/12/2020 09:22 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            30/11/2020 13:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/11/2020 00:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2020 00:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/10/2020 18:28 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2020 18:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2020 18:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2020 01:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2020 23:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2020 00:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2020 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2020 22:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2020 03:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2020 10:48 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            20/02/2020 11:29 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            18/02/2020 04:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2020 20:23 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2020 20:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/02/2020 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2020 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2020 12:39 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            31/01/2020 12:12 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/01/2020 16:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/01/2020 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2020 15:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2020 15:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/11/2019 13:21 Juntada de Ofício 
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                                            17/09/2019 14:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2019 15:46 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2019 16:47 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2019 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2019 19:03 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2019 09:17 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            31/07/2019 13:21 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/07/2019 23:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2019 23:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/07/2019 18:09 Conclusos para decisão 
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                                            23/07/2019 16:19 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2019 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/07/2019 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/07/2019 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2019 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2019 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2019 16:51 Juntada de Ofício 
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                                            03/07/2019 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2019 11:00 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            02/07/2019 14:13 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/06/2019 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2019 13:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/06/2019 16:14 Conclusos para decisão 
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                                            10/06/2019 15:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2019 17:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2019 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2019 18:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2019 15:47 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2019 11:22 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2019 09:04 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/03/2019 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/03/2019 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/03/2019 14:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2019 13:23 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/03/2019 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2019 15:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/03/2019 13:21 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2019 16:47 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2019 15:52 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/03/2019 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2019 13:04 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            01/03/2019 14:16 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/02/2019 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2019 15:21 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            29/10/2018 15:52 Conclusos para julgamento 
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                                            23/10/2018 03:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2018 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2018 09:47 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/10/2018 22:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2018 09:35 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            05/10/2018 19:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2018 19:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/10/2018 16:12 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/08/2018 17:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/07/2018 14:42 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/07/2018 14:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2018 13:45 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            26/07/2018 09:51 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            20/07/2018 15:01 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/07/2018 18:31 Conclusos para decisão 
- 
                                            22/05/2018 07:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            02/04/2018 15:44 Expedição de Certidão. 
- 
                                            02/04/2018 15:22 Juntada de Petição de Réplica 
- 
                                            23/03/2018 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            23/03/2018 09:10 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            22/03/2018 12:31 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            21/03/2018 17:35 Expedição de Certidão. 
- 
                                            21/03/2018 17:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            12/03/2018 14:22 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/03/2018 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            26/02/2018 08:47 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/02/2018 09:34 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            15/02/2018 15:07 Expedição de Certidão. 
- 
                                            15/02/2018 12:40 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            14/02/2018 18:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/02/2018 13:40 Conclusos para decisão 
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                                            09/01/2018 09:25 Juntada de Decisão 
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                                            06/12/2017 06:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2017 03:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2017 09:18 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            13/11/2017 12:31 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
- 
                                            13/11/2017 09:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/10/2017 11:49 Conclusos para decisão 
- 
                                            30/10/2017 11:44 Expedição de Certidão. 
- 
                                            27/10/2017 15:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/10/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/12/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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