08/09/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 05:27

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006451-71.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marco Celio Vanzela -

Vistos.

Fls. 169/171: Trata-se de manifestação da FESP sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo requerente de fls. 150/153.

Nada à deliberar, haja vista que os Embargos de Declaração foram negados, conforme decisão de fl. 154.

Ademais, aguarde-se apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela requerida nas fls. 126/145.

Fls. 177/184: Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 172/176, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo, conforme certificado pela z. serventia nas fls. 185/187.

PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido.

Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Fls. 189/191: Deixo de apreciar o pedido desistência, conforme formulado pelo autor, uma vez que o recurso foi julgado deserto.

Intime-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:29

Realizado cálculo de custas
11/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
02/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:35

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:43

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
05/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/02/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:27

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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