02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002566-68.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elton Simão Ferreira - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa dado o reconhecimento de sua litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:51

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:35

Suspensão do Prazo
09/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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