28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042660-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1123548-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Gislaine dos Santos Machado - Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito.

A esse respeito transcreve-se parte do voto do eminente Des Lino Machado, que bem elucida a questão: A apreensão dos passaportes dos agravados ou a suspensão das carteiras nacionais de habilitação implicam esvaziar o exercício de seus direitos fundamentais, ainda que eventualmente não exerçam eles a profissão de motorista.

Aliás, referida punição representa restrição de direitos, penalidade típica do direito penal, o que enseja a observação de estrita legalidade.

Salienta que tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação imposta ao devedor, e em que pese a nova sistemática traduzida pelo art. 139, IV, do CPC/2105, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.

No sentido do que vem de ser exposto, veja-se o julgamento do AI nº 2110667-63.2016.8.26.0000, j. 29.9.2016, Rel.

Des.

Marcos Ramos: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor Manutenção Necessidade Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor.

Recurso do autor desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110667-63.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016).

E ainda: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decisão que indeferiu pedido deduzido pelo credor, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e penhora de 30% sobre o limite de cartões de crédito de titularidade do devedor) Inconformismo que não se sustenta Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF) Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205111-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017).

Ato contínuo, indefiro o pedido de penhora de créditos oriundos do FGTS por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos da Lei 8.036/1990.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2.

Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp 1427836/SP 4ª Turma Relator Ministro Luís Felipe Salomão j. em 24/04/2014, DJe 29/04/2014 g.n.).

Não obstante, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique a executada quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e quais são seus respectivos valores, bem como apresente prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, ou apresente justificativa idônea, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Ainda, defiro o pedido e pesquisa CENSEC.

Para tanto, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas no valor de R$ 37,02, comprovando-se nos autos. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:21

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
26/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:20

Protocolo Juntado
07/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:20

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 07:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 07:47

Arquivado Provisoriamente
10/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 19:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
03/12/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 08:29

Conclusos para decisão
17/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 07:55

Conclusos para decisão
13/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:59

Determinado o arquivamento
17/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
23/06/2024 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 04:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:11

Expedição de Carta.
11/06/2024 12:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2024 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
24/04/2024 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.
28/01/2024 21:06

Suspensão do Prazo
08/12/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 18:25

Concedida a Dilação de Prazo
06/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
15/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:13

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 08:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.
06/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 11:27

Juntada de Ofício
12/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2023 11:20

Bloqueio/penhora on line
09/05/2023 09:32

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2023 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
24/01/2023 02:41

Suspensão do Prazo
11/12/2022 07:32

Suspensão do Prazo
03/12/2022 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 18:46

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:51

Expedição de Carta.
24/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 17:37

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
04/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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