TJSP - 0033700-45.2022.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN DE JESUS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ROBERSON HAGE

OAB: 189074/SP

CPF *51.***.*12-67

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 19:42

    Mudança de Magistrado

  • 12/05/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2024 20:02

    Mudança de Magistrado

  • 03/06/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 02:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 11:01

    Mudança de Magistrado

  • 26/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 15:46

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/09/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberson Hage (OAB 189074/SP) Processo 0033700-45.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN DE JESUS SANTOS -

    Vistos. 1) Para registro, anoto que já houve distribuição de execução específica da multa (p. 64/66). 2) Fls. 34/43, 53 e 57: Estabelecida divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, sem oportuna resolução por embargos de declaração, deve prevalecer o conteúdo do dispositivo, isto é, a substituição da pena privativa por "duas restritivas de direitos, consistentes em 02 (duas) penas de prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução".

    Nestes termos: "O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil" (STJ, AgInt no REsp n. 1.899.102/DF, Segunda Turma, j. 08.03.2021).

    Ante a solução, cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício à CPMA para comunicar, em retificação ao ofício anterior, que o sentenciado deverá prestar, ao todo, 1.168 horas de serviços comunitários e, sem prejuízo, solicitar que esclareça se procedeu seu encaminhamento a instituição conveniada, enviando, se o caso, via atualizada do relatório de frequência. 3) No mais, intime-se advogado indicado na guia de recolhimento para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se permanece representando o sentenciado e, em caso positivo, regularizar sua representação processual.

    Eventualmente, aportando notícia de não permanência ou, ainda, o decurso do prazo para manifestação, intime-se pessoalmente o sentenciado para, em 10 (dez) dias, constituir novo procurador, sob pena de representação pela Defensoria Pública.

    Int.

  • 17/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:59

    Mudança de Magistrado

  • 23/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2023 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2023 12:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/12/2022 09:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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