19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031546-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daira Gomes de Sousa - Banco Pan S/A -

Vistos.

Ante a interposição de Recurso de Apelação, manifeste-se a parte contrária em contrarrazões.

Oportunamente, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Havendo mídia arquivada em cartório, deverá a parte recorrente efetuar o recolhimento da taxa de Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4 ).

Destaco que deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 1106/2016.

Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)
26/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031546-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daira Gomes de Sousa - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão contratual, aplicando-se a taxa de juros média prevista pelo Bacen (1,91% ao mês e de 25,52% ao ano), adequando-se o valor da parcela mensal e condenando a parte ré à devolução da diferença entre o valor pago pela autora e o valor da parcela adequada, em relação às parcelas já pagas, corrigida desde a data do desembolso e com juros de mora a partir da citação.

No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 para cada uma, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 20:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 08:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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