02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007138-62.2018.8.26.0101 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA -

Vistos.

Há notícia de quitação do débito a fls. pela parte exequente.

Assim, pelo pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC.

Torno sem efeito a(s) constrição(ões) patrimonial(ais) porventura determinada(s) nos autos e levada a efeito às fls., providenciando a Serventia o necessário (desbloqueio), independente de certificado o trânsito em julgado.

Ficam sustados eventuais leilões, e havendo expedição de carta precatória, solicite-se à Comarca deprecada sua devolução, independente de cumprimento, bem como comunique-se à E.

Instância Superior, na hipótese de recurso pendente.

Se requerida, homologo a desistência do prazo recursal.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

No mais, se verificada a ausência de pagamento de custas e despesas processuais, determino a intimação do(a) executado(a) para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, comprovando nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa junto à Fazenda Estadual.

Decorrido o prazo, certifique-se, expedindo-se a respectiva certidão.

PIC.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
20/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 07:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/06/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 16:31

Expedição de Carta.
24/10/2022 09:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2019 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
01/03/2019 17:25

Transferência de Processo - Saída
11/02/2019 22:29

Suspensão do Prazo
06/02/2019 22:46

Suspensão do Prazo
18/12/2018 16:49

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 16:59

Recebida a Petição Inicial
05/12/2018 16:47

Conclusos para decisão
05/12/2018 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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