03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018180-65.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Robson Valença Lima - - Wanessa da Silva Lima - Maria Aparecida Zerbinatti Coghi e outros -

Vistos.

Trata-se de ação em que se pretende usucapião ordinário do imóvel situado na Rua Carlos de Laet, n°160, Jardim Juliana , Mogi das Cruzes, com área de xxxx m2, conforme planta e memorial que instruem a inicial, com registro imobiliário conhecido.

A parte autora alega a posse por mais de 10 anos.

A União e o Estado, regularmente cientificadas, permaneceram silentes e o Município manifestou ausência de interesse no feito.

O Ministério Público afirmou não intervir no feito (fls. 284/285).

Os réus e os confrontantes, foram citados e expedido edital para os não localizados e para os incertos e não sabidos (fls.

Xx)..

A Defensoria Pública, assumiu o múnus de curador especial.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no NCPC, passo a sanear o feito: Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição.

Determino a produção de prova pericial e oral, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do NCPC).

Para tanto, momeio ANDREI YURI SERRA ACKEL o qual já realizou a confecção da planta e memorial, o(a) qual deverá deverá ser cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo com custeio pela DPE, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária.

Na hipótese de assistência judiciária e havendo aceite, oficie-se para reserva dos honorários e fixados os honorários em 58 UFESPs.

Laudo em 30 dias do início dos trabalhos.

Com a apresentação do laudo, libere-se os honorários, por mle ou ofício à DPE, Formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Apresente o Sr.

Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse no local? e) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? f) O imóvel está devidamente cercado por muros, cercas ou outros limites? Esclareça comprovando nos autos. g)Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP)
02/09/2025 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 04:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 06:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 05:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 05:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
18/03/2025 13:56

Publicação de Edital Juntada
17/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 04:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 06:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:32

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:29

Expedição de Mandado.
23/10/2024 05:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 05:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 21:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 21:19

Juntada de Mandado
01/07/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 21:18

Juntada de Mandado
20/06/2024 10:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:11

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:03

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:00

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 06:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:13

Juntada de Certidão
20/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
09/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 06:08

Recebida a Petição Inicial
02/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
07/03/2024 06:37

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 05:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
10/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
10/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:58

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:03

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:03

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:03

Expedição de Carta.
30/01/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:08

Juntada de Ofício
28/11/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 00:49

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 05:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:35

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:17

Expedição de Ofício.
07/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:51

Expedição de Ofício.
31/03/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 06:40

Conclusos para decisão
18/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
18/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 15:14

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2023 13:28

Conclusos para decisão
04/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:36

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:10

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:22

Suspensão do Prazo
28/10/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 13:55

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:03

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 06:08

Recebida a Petição Inicial
26/09/2022 19:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

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03/09/2025

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R$ 0,00

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