05/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016685-81.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Ítalo Lázaro Lopes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.

TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:36

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
20/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1016685-81.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016685-81.2025.8.26.0554; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Ítalo Lázaro Lopes; Advogado: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 14:09

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:44

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008303-69.2025.8.26.0079

Izabel Cristina Takitane

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1006085-64.2016.8.26.0053

Presidente da Sao Paulo Previdencia - Sp...

Edilson Aparecido Morini

Advogado: Tatiana Freire Pinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2016 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1500481-83.2024.8.26.0312

Justica Publica

Edigar Kraulich Rodrigues

Advogado: Giovanna Ferrari Abrahao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1009352-04.2024.8.26.0590

Vilma da Silva

Rhopart-Participacoes, Servicos e Comerc...

Advogado: Gabriel Ferreira Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1016685-81.2025.8.26.0554

Italo Lazaro Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Livi Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 14:09

Exibir Processo