04/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-33.2021.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual após o deferimento da penhora imóvel de matrícula nº 78.624 do Registro de Imóveis de Americana (fls. 164/164), houve nota de devolução do cartório (fls. 190/192) com os seguintes apontamentos: Correção da descrição do imóvel, afim de constar as devidas construções; Esclarecimento quanto ao quinhão que deve ser penhorado, tendo em vista que ao executado Hilton Lucke Júnior pertence somente 50% do imóvel.

Após, o exequente se manifestou pela retificação da descrição do bem no termo de penhora, entretanto, a manutenção da constrição em 100% do bem (fls. 196/199). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, observo que até o momento o exequente não atendeu a decisão de fls. 164/165 no sentido de viabilizar a intimação do executado e de sua cônjuge.

Portanto, INTIME-SE exequente para qualificar o executado e sua cônjuge, bem como recolher as respectivas custas.

Ademais, é de rigor a retificação da certidão de penhora (fls. 175/176) para fazer constar a correta descrição do imóvel, qual seja: "um prédio residencial com dois pavimentos (térreo e superior), com área construída de 265,73 metros quadrados", em conformidade com os dados constantes da matrícula nº 78.624.

Portanto, DETERMINO a zelosa serventia que proceda a retificação devida.

Concernente à delimitação do quinhão passível de penhora, a subsequente alienação judicial poderá abranger a totalidade do bem indivisível, oportunidade na qual deverá ser resguardado ao coproprietário não executado tanto o direito de preferência na arrematação quanto a reserva de sua quota-parte no produto da alienação.

Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de bem indivisível em regime de copropriedade.

Limitação da constrição à fração ideal de 50% pertencente à executada.

Insurgência das exequentes sustentando afronta ao art. 843 do CPC e pugnando pela penhora da integralidade do imóvel.

Descabimento.

A penhora deve incidir especificamente sobre a quota-parte do devedor, não podendo alcançar a parte de terceiro estranho à lide.

Distinção entre penhora e alienação judicial.

Possibilidade de venda integral do bem indivisível com reserva ao coproprietário não executado da preferência na arrematação e da quota-parte no produto da alienação, nos termos do art. 843, caput e §1º, do CPC.

Precedente.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com observação.

Agravo Interno.

Recurso prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento.

Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2009003-71.2025.8.26.0000; Relator:Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Pretensão de averbação da penhora na matrícula de bem imóvel.

Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis afirmando a necessidade de retificação da certidão de penhora, pois o Executado não é detentor de 100% do imóvel.

Pretensão de penhora da integralidade do imóvel.

Não cabimento.

A constrição deve restringir-se à parte ideal pertencente ao Executado, resguardada a possibilidade de alienação da integralidade do imóvel.

Inteligência do art. 843 do NCPC.

Retificação da certidão de penhora, contudo, que deve ser feita pela Serventia Judicial.

Eventual inconformismo com as exigências da penhora no registro imobiliário deve ser solucionado por meio de suscitação de dúvida registrária perante a Corregedoria do Oficial de Registro de Imóveis.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso não provido, com observação". (Agravo de Instrumento 2043083-03.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 14/10/2021) (grifo nosso).

Portanto, LIMITO a penhora à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao executado Hilton Lucke Júnior, ressalvando-se expressamente a possibilidade de alienação judicial da integralidade do bem, caso confirmada sua indivisibilidade, observadas as disposições do artigo 843 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Ante a nota de devolução e as novas determinações, para maior organização processual, expeça-se novo termo de penhora, com as correções ora delimitadas.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:09

Juntada de Ofício
20/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:59

Juntada de Ofício
28/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:02

Juntada de Ofício
21/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:20

Ato ordinatório
21/01/2025 11:19

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:39

Penhora Deferida
08/04/2024 14:54

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 11:07

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
18/01/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 09:39

Bloqueio/penhora on line
24/06/2022 08:53

Conclusos para decisão
21/02/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 09:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 15:46

Bloqueio/penhora on line
01/10/2021 14:03

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 15:27

Decisão
29/07/2021 14:02

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2021 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 17:27

Expedição de Carta.
18/05/2021 17:27

Expedição de Carta.
18/05/2021 17:27

Expedição de Carta.
18/05/2021 17:27

Expedição de Carta.
18/05/2021 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/05/2021 14:58

Conclusos para decisão
18/05/2021 14:34

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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