21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006782-44.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sergio Renato Tarifa Botta -

Vistos. 1) Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. 2) Considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e a informação do autor de seus dados funcionais, intime-se o Dr.

Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício.

Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. 3) Deverá o exequente aguardar o cumprimento da obrigação de fazer, para apuração do valor devido e posterior execução de sentença.

Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)
18/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:55

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 19:44

Julgado Virtualmente
08/07/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio
22/05/2025 12:17

Processo Cadastrado
21/05/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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