12/09/2025 03:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:28

Recebido o recurso
02/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503390-80.2021.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIS HENRIQUE RODRIGUES - - DANIEL APARECIDO CRISTINO MUNIZ - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus LUIS HENRIQUE RODRIGUES e DANIEL APARECIDO CRISTINO MUNIZ, como incursos no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, a cumprirem, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa (Luis); e 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa (Daniel).

Considerando que os sentenciados responderam ao processo em liberdade, e não se verificando a presença dos requisitos que autorizam a decretação de sua custódia preventiva, permito-lhes apelar em liberdade, se por outro motivo não se encontrarem preso.

CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4, § 9 º, a, da Lei Paulista nº11.608/03).

ARBITRO o valor equivalente a R$ 23.800,00 para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, à vista dos prejuízos demonstrados pela avaliação, às fls. 75/76.

Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido.

Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados (IRGD-SP) e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Por fim, tendo a defesa do réu Luis Henrique, renunciado expressamente ao direito de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado para sua defesa, bem como para o Ministério Público.

Quanto à defesa do réu DANIEL, diante da inequívoca tempestividade, pelo MM.

Juiz foi recebido o recurso da defesa, determino a intimação da defensora para apresentação das razões de apelação". - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO (OAB 495521/SP)
01/09/2025 21:57

Expedição de Mandado.
01/09/2025 21:57

Expedição de Mandado.
01/09/2025 21:57

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:48

Juntada de Mandado
01/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:43

Juntada de Mandado
21/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:28

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
25/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:30:00, 1ª Vara.
21/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 09:14

Juntada de Mandado
27/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2024 13:02

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:44

Expedição de Ofício.
07/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 11:24

Juntada de Ofício
06/08/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:15

Juntada de Mandado
23/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 11:35

Juntada de Mandado
23/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:47

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:46

Expedição de Ofício.
03/07/2024 15:10

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:10

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:24

Recebida a denúncia
28/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:21

Evoluída a classe de 279 para 283
24/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
20/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 18:00

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 17:40

Apensado ao processo
16/02/2022 09:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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