09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1048793-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Melania Pinheiro - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

No tocante a apelação interposta pelo patrono da autora (fls. 228/234), cujo conteúdo versa exclusivamente sobre honorários, incide o disposto no art. 99, §5º, do Código de Processo Civil: Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Assim, para comprovar que faz jus às benesses da justiça gratuita, caso tenha interesse no benefício, o subscritor das razões recursais deve juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: (i) relatório de todas as contas correntes existentes em seu nome, por meio do sistema registrado do Banco Central, a ser obtido no link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, devidamente acompanhado dos extratos de todas as contas correntes e dos cartões de crédito apontadas no referido relatório registrato, dos últimos três meses; (ii) cópia das três últimas declaração de imposto de renda, (iii) comprovantes de renda dos últimos três meses e; (iv) contas de consumo.

Int.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1048793-41.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO BRÁZ; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1048793-41.2023.8.26.0100; Bancários; Apelante: Marcia Melania Pinheiro; Advogado: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2025 1048793-41.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048793-41.2023.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Marcia Melania Pinheiro; Advogado: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
26/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 20:48

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
30/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
29/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:45

Decisão Determinação
04/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 07:12

Suspensão do Prazo
27/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:43

Decisão Determinação
19/03/2024 18:05

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2024 23:15

Suspensão do Prazo
23/01/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 17:38

Expedição de Carta.
17/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 22:18

Recebida a Petição Inicial
14/06/2023 14:07

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000760-95.2025.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Maria Lucineide do Nascimento Costa

Advogado: Elisa Araujo Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1006220-28.2019.8.26.0229

Condominio Portal das Safiras

Jonatha Rocha Fernandes

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2021 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1016394-57.2025.8.26.0562

Silvio Tavares Ferreira

Banco Digimais S.A

Advogado: Rafael Barros Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1001601-05.2025.8.26.0404

Ana Julia Soares

Adriana Cristina Faria Soares

Advogado: Adriano Augusto Favaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1097824-33.2023.8.26.0002

Givanete Rocha

Manoel Neri dos Santos

Advogado: Renata Adelaide Dias de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 16:34

Exibir Processo