TJSP - 1002455-91.2023.8.26.0008

1ª instância - 01 Criminal de Tatuape

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CHRISTIANE SOTANO CAMILO

OAB: 465881/SP

CPF *78.***.*86-88

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 12:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 09:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/10/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Christiane Sotano Camilo (OAB 465881/SP) Processo 1002455-91.2023.8.26.0008 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Fabio Sotano Camilo -

    Vistos.

    A manifestação Ministerial de fl. 74, bem como a decisão de fl. 76 são coerentes com o entendimento deste Magistrado apenas no que tange à aplicação da regra de competência nos exatos termos do art. 63, da Lei 9.099/95, em respeito ao critério da especialidade, onde a lei especial derroga a geral.

    A referida aplicação ocorre, pois o Código de Processo Penal, neste rito sumaríssimo, trata-se de regra geral e somente dever ser aplicado nos Juizados Especiais Criminais de forma subsidiária, conforme expressamente prevê o art. 92, da Lei 9.099/95.

    Nesse sentido é o entendimento da r. 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central da Capital em casos análogos: Não cabe recurso de apelação de decisão interlocutória que declina da competência territorial ver o disposto no art. 82 da Lei 9099/95.

    Além do que, a decisão recorrida vem respaldada no artigo 63 da Lei 9099/95 que dispõe que a competência se fixa conforme o local da prática da infração penal (e aqui a lei especial derroga a geral do CPP). (Grifo nosso).

    Os fatos narrados na queixa-crime foram praticados na Comarca de Olímpia, assim, de rigor a aplicação do artigo 63 da Lei n.º 9.099/95.

    Note-se: o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é específico, com regras próprias que devem ser observadas e respeitadas, a despeito de sua aparente informalidade.

    Diferentemente do alegado pela Defesa, o Código de Processo Penal é regra geral e só se aplica aos Juizados Especiais Criminais de forma subsidiária, a teor do disposto no artigo 92 da Lei n.º 9.099/95.(Grifo nosso).

    Além disso, em que pese ter o querelante aditado à inicial às fls. 65/67, optando pela imputação apenas do crime de calúnia, verifica-se que o delito foi cometido pela internet e, portanto, ainda conta com o requerimento inicial das incidências das causa de aumento de um terço prevista no inciso III do art. 141, do CP (na presença de várias pessoas, ou "por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria"), bem como do triplo da pena por ter sido o suposto ato delitivo praticado via internet, por meio da rede social, nos termos do art. 141, §2º, do CP, o que extrapolaria a pena máxima de competência deste juízo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95.

    Desse modo, em relação à competência no caso concreto, primeiro, caso não considerada a incidência das referidas causas de aumento, verifica-se que a suposta publicação das ofensas ocorreram a partir do domicílio da querelada, publicadas por ela no sítio eletrônico do "Reclame Aqui" e, portanto, presumivelmente, ocorreram a partir do domicílio da querelada, o qual é de competência do Foro Regional do Tatuapé.

    Segundo, com a incidência das referidas causas de aumento, a pena em abstrato ao crime imputado à querelada extrapolaria a máxima de competência deste juízo, nos termos do art. 61, da Lei 9.099/95, portanto, remeta-se o feito à vara preventa, qual seja, a r. 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé, a fim de que, se for o caso e se convença dos argumentos aqui lançados, possa modificar sua decisão, considerando a celeridade processual que se busca e os princípios que regem esta Justiça Especializada.

    Caso o eminente Juízo confirme a decisão de fl. 76, poderá remeter os autos ao E.

    Tribunal de Justiça para o exame do conflito, sendo esta peça as razões deste magistrado ou, se o caso, remeter novamente os autos a esta Vara Especializada para assim ser suscitado o conflito de competência nos termos do art. 113 e seguintes do CPP.

    São Paulo, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 18:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 16:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/08/2023 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 19:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 23:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/03/2023 15:31

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/03/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 21:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 12:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2023 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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