30/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 22:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:28

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 10:25

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 19:14

Expedição de Mandado.
27/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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