26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010035-66.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Alice de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discutem-se bem a regularidade ou não e a consequente ocorrência ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento parcial de mérito quanto aos pedidos de (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) reconhecimento da regularidade de adesão; ou (iii) restituição indevida dos valores descontados.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214682-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
12/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/04/2025 07:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:13

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 04:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:03

Expedição de Carta.
10/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
09/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:28

Expedição de Carta.
04/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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