04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-69.2025.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Ronaldo Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Luís H.

B.

Franzé - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

CONTROVÉRSIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. 2.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURADA.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27).

NO CASO, FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, EIS QUE OS JUROS CONTRATADOS NÃO ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 144/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO IMPUGNADO À REFERIDA NORMATIVA. 3.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

CABIMENTO.

A CORTE ESPECIAL DO C.

STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA).

A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO (16/03/2023).4.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - 3º Andar
21/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:20

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:14

Recebido o recurso
23/06/2025 21:21

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:47

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:42

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
08/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 05:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 18:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 07:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:39

Expedição de Carta.
28/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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