TJSP - 1503710-40.2021.8.26.0576
1ª instância - 05 Criminal de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 11:43 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/08/2025 07:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Processo 1503710-40.2021.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOSÉ VICTOR CABRERIZO -
 
 VISTOS.
 
 Corrijo o erro material da sentença de fl. 119.
 
 Onde constou: "Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato JENNIFFER DE SOUZA JULIÃO PAULINO e JOSÉ VICTOR CABRERIZO. [...]", passará constar: "Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato JOSÉ VICTOR CABRERIZO. [...]." P.I.C. e, transitada em julgado, arquive-se. - ADV: JORGE ARGEMIRO DE SOUZA FILHO (OAB 290267/SP)
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                                            27/08/2025 13:59 Expedição de Ofício. 
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                                            26/08/2025 06:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 17:50 Extinta a Punibilidade por Prescrição 
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                                            25/08/2025 06:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2025 06:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/08/2025 10:20 Conclusos para julgamento 
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                                            22/08/2025 10:11 Processo Desarquivado Com Reabertura 
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                                            22/08/2025 10:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            22/08/2025 09:54 Trânsito em Julgado às partes 
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                                            11/08/2025 02:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/08/2025 17:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2025 16:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 16:31 Extinta a Punibilidade por Prescrição 
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                                            08/08/2025 15:56 Conclusos para julgamento 
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                                            02/06/2025 20:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2025 11:09 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 11:09 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            02/06/2025 11:08 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/05/2025 10:06 Expedição de Mandado. 
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                                            22/05/2025 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2025 10:01 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/03/2025 00:56 Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            28/03/2025 00:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            21/02/2025 23:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/02/2025 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/02/2025 11:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/02/2025 17:15 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2025 15:35 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2025 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2024 17:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/11/2024 09:56 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2024 16:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2024 12:01 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/11/2024 11:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/10/2024 13:40 Autos no Prazo 
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                                            30/09/2024 16:33 Expedição de Mandado. 
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                                            19/06/2024 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2024 11:03 Conclusos para despacho 
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                                            18/06/2024 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2024 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2024 10:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/06/2024 10:30 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/02/2024 16:11 Expedição de Mandado. 
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                                            09/01/2024 23:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2024 11:04 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2023 05:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2023 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2023 11:33 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/12/2023 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2023 16:28 Suspensão do Prazo 
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                                            30/10/2023 17:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/10/2023 17:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2023 03:24 Suspensão do Prazo 
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                                            17/08/2023 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/08/2023 16:35 Expedição de Ofício. 
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                                            17/08/2023 16:35 Expedição de Mandado. 
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                                            27/07/2023 15:19 Trânsito em Julgado ao Ministério Público 
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                                            27/07/2023 15:18 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 17:34 Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal 
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                                            15/02/2023 08:35 Conclusos para julgamento 
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                                            14/02/2023 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/02/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 14:34 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/02/2023 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2022 16:34 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2022 16:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/10/2022 14:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/10/2022 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2022 03:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/09/2022 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/09/2022 09:14 Realizada Transação Penal 
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                                            19/09/2022 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 10:44 Juntada de Mandado 
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                                            15/09/2022 10:44 Juntada de Mandado 
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                                            15/09/2022 10:42 Juntada de Mandado 
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                                            15/09/2022 10:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2022 15:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2022 15:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2022 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2022 15:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/09/2022 15:26 Juntada de Mandado 
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                                            29/08/2022 14:00 Expedição de Mandado. 
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                                            26/08/2022 10:24 Juntada de Ofício 
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                                            15/08/2022 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2022 14:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            15/08/2022 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            15/08/2022 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            24/06/2022 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2022 10:54 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2022 10:21 Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2022 02:25:00, 4ª Vara Criminal. 
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                                            13/06/2022 16:59 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2022 19:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2022 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 11:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/04/2022 11:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/04/2022 11:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 21:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 21:33 Expedição de Ofício. 
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                                            27/09/2021 21:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2021 21:28 Expedição de Ofício. 
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                                            19/07/2021 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2021 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2021 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2021 18:52 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2021 18:51 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/06/2021 15:49 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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