TJSP - 1035380-04.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Djalma Rubens Lofrano Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:24
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/09/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035380-04.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael Fayad Marcondes Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL.
PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES.
EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO PELO RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO ALEGANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INCONFORMISMO DO EMBARGADO.
NÃO CABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 777/STF.
ATOS QUE CAUSARAM O DANO DESVINCULADOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TABELIÃO OU REGISTRADOR OFICIAL.
PRESCINDIBILIDADE DA 'CAUSA DEBENDI' DO CHEQUE QUE DIZ RESPEITO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E DE NOTAS DA CIDADE DE SANTANA DA PONTE PENSA/SP, QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA.
VALOR DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE SER O MESMO QUE O DA EXECUÇÃO.
CABIMENTO.
ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DA AÇÃO EXECUTIVA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) - Bruna Geovana Simão Lopes (OAB: 425764/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1° andar -
02/09/2025 11:10
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:29
Julgado virtualmente
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01/09/2025 08:38
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 18:39
Prazo - Controle - Intimação JV
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 16/12/2024 1035380-04.2023.8.26.0506; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1035380-04.2023.8.26.0506; Assunto: Atos Administrativos; Apelante: Rafael Fayad Marcondes Filho; Advogado: Fabio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP); Advogada: Bruna Geovana Simão Lopes (OAB: 425764/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) -
20/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/08/2025 14:25
Conclusos para decisão
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18/08/2025 13:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/08/2025 13:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/08/2025 09:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 00:00
Publicado em
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04/07/2025 09:55
Prazo
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04/07/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/06/2025 15:18
Acórdão registrado
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27/06/2025 14:22
Julgado virtualmente
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23/06/2025 18:36
Julgamento Virtual Iniciado
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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22/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 00:00
Publicado em
-
09/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/01/2025 15:56
Conclusos para decisão
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07/01/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 17:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/12/2024 16:27
Processo Cadastrado
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17/12/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/12/2024 12:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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