02/09/2025 08:18

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:17

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002917-43.2025.8.26.0704 (processo principal 1007497-70.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria da Penha Augusto - Dalton Succi de Jesus Ferreira -

Vistos. 1.Observo que parte exequente está dispensada do recolhimento das custas, que ocorrerá somente ao final, nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2.

Na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inc.

XI do art.2º, da Lei Estadual 14.838/12, em razão de cada diligência a ser efetuada.

Intime-se. - ADV: MADALENA CINTRA ALVES FERREIRA (OAB 146199/SP), MARIA DA PENHA AUGUSTO (OAB 141994/SP)
28/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:24

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
25/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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