08/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0503390-05.2013.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco Domingos Merlino -

Vistos.

Tendo em vista a expressa concordância da municipalidade, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para o processo, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte:

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a municipalidade já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se o presente feito.

P.

I.

C. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)
28/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 14:48

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:39

Ato ordinatório
09/08/2025 14:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/02/2025 13:28

Reativação de Processo Suspenso
10/07/2023 15:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:33

Recebidos os autos do Advogado
06/07/2023 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/07/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:33

Reativação de Processo Suspenso
26/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/03/2022 15:02

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/12/2021 14:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 12:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/07/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:48

Expedição de Certidão.
14/07/2021 18:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/03/2021 22:06

Suspensão do Prazo
10/02/2021 16:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/01/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 09:50

Proferido Despacho
29/11/2019 14:20

Conclusos para despacho
30/09/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 09:06

Proferido Despacho
13/08/2019 15:09

Conclusos para despacho
01/08/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 13:27

Expedição de Certidão.
23/07/2019 13:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/07/2019 13:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/07/2019 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 13:51

Decisão
08/05/2019 14:51

Expedição de Certidão.
07/05/2019 13:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/03/2019 16:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/03/2019 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 16:42

Conclusos para despacho
14/01/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 11:17

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2018 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/11/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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