28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040387-24.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Pamela Janaina Faneli Pazini - - Beatriz Delpino da Silva - - Luma Cristine de Oliveira - Ingresse - Ingressos para Eventos S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) condenar a ré a pagar à coautora Pamela, a título de danos materiais, a quantia de R$1.040,00 (um mil e quarenta reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; e (b) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das coautoras Beatriz e Luma, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PAMELA JANAINA FANELI PAZINI (OAB 472254/SP), PAMELA JANAINA FANELI PAZINI (OAB 472254/SP), PAMELA JANAINA FANELI PAZINI (OAB 472254/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
22/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:43

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:24

Expedição de Carta.
17/09/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:53

Classe retificada de 241 para 436
03/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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