05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014724-03.2018.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: International Meal Company Alimentação S.a. e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

TRIBUTÁRIO. 1.

PROCESSO CIVIL.

SOBRESTAMENTO.

A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NESSE SENTIDO.

ADEMAIS, A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ADI 7.195/PE TAMBÉM NÃO IMPORTA EM SOBRESTAMENTO DO FEITO.

TUTELA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO DO E.

STF, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 3º, X, DA LC Nº 87/96, INCLUÍDO PELA LC Nº 194/22. 2.

BASE DE CÁLCULO DE ICMS.

TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO TUST.

TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD.

NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 986, O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA A TUSD E A TUST, NAS SITUAÇÕES EM QUE SÃO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO UM ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL.

RESTOU FIXADO PELO E.

STJ, CONFORME CONSTOU NO INFORMATIVO Nº 804, DE 19.03.2024, QUE "O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A REFERENTE À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996".

REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, SE FIXANDO A DATA DE 27.03.2017, QUANDO HOUVE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA TURMA.

CASO CONCRETO AJUIZADO APÓS REFERIDA DATA, DE MODO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP) - Elidie Palma Bifano (OAB: 28849/SP) - Silvio Jose Gazzaneo Junior (OAB: 295460/SP) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1014724-03.2018.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014724-03.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: International Meal Company Alimentação S.a. e outros; Advogado: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP); Advogada: Elidie Palma Bifano (OAB: 28849/SP); Advogado: Silvio Jose Gazzaneo Junior (OAB: 295460/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
07/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:03

Julgada improcedente a ação
02/09/2024 11:52

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
08/06/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 11:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
16/05/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:44

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:12

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:11

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:10

Expedição de Certidão.
14/02/2021 23:55

Suspensão do Prazo
24/12/2020 01:57

Suspensão do Prazo
23/10/2020 21:25

Suspensão do Prazo
04/09/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 13:42

Decisão
26/03/2018 09:28

Conclusos para decisão
23/03/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022817-31.2017.8.26.0562

Sociedade Visconde de Sao Leopoldo

Thiago Martins de Almeida

Advogado: Luciana Vaz Pacheco de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2016 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0014715-95.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Marcelo Mariano de Farias da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0001541-49.2014.8.26.0464

Banco do Brasil S/A

Tadashi Tanaka

Advogado: Camila Araujo Guilhem

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2016 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1095573-78.2019.8.26.0100

Condominio Edificio Bardauni

Alessandra Garcia Vieira

Advogado: Tamara Maria Villalva Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1005715-98.2024.8.26.0637

Maria Neusa Ramalho dos Santos

Suzana de Lima Silva

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 14:01

Exibir Processo