28/08/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014286-47.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1015227-94.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ariane Moro Barroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia de R$ 4.880,42 depositada às fls. 112 em favor da parte credora e, levantamento do restante em favor da parte requerida, devendo a ré depositar corretamente em cada processo.

Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:53

Desapensado do processo
05/06/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 05:05

Juntada de Certidão
08/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:47

Apensado ao processo
08/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:47

Decisão Determinação
07/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
07/05/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:04

Apensado ao processo
06/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial
03/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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