02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 21:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 21:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007754-82.2025.8.26.0562 (processo principal 1002075-55.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maryellen Santos Prata - Wl Casaqui Serviços Administrativos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) em face de MARYELLEN SANTOS PRATA, alegando, em síntese, excesso de execução.

Sustenta o impugnante que o valor cobrado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, R$ 4.465,73, está incorreto, pois teria incluído na base de cálculo verbas indevidas, como o reembolso das custas processuais.

Afirma que o valor correto da execução seria de R$ 2.805,78 e, tendo depositado o valor integral do débito (R$ 4.465,73), requer o reconhecimento do excesso e a liberação do valor excedente.

A exequente, em manifestação, defendeu a correção de seus cálculos e pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

A impugnação merece acolhimento.

A controvérsia reside na correta interpretação do título executivo judicial para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A matéria é regida pelo princípio da fidelidade ao título executivo e pela vedação à rediscussão de mérito em fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

O título que fundamenta a presente execução é o v. acórdão de fls. 16/28, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e mantendo, no mais, a condenação e a distribuição dos ônus sucumbenciais, que haviam fixado os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Dessa forma, a base de cálculo para os honorários devidos pela parte executada é o somatório do valor da condenação à restituição dos descontos indevidos e do valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00), ambos devidamente atualizados.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as custas processuais a serem reembolsadas não integram a base de cálculo dos honorários de sucumbência, pois constituem mera recomposição de despesa, e não proveito econômico obtido na demanda.

Incluir as custas na base de cálculo dos honorários configuraria bis in idem.

Analisando a planilha apresentada pela exequente (fls. 30/31), verifica-se que esta incluiu o valor a ser reembolsado a título de custas processuais na base sobre a qual calculou os 10% de honorários, o que resultou no valor majorado de R$ 4.465,73.

Por outro lado, o cálculo apresentado pelo impugnante, que aponta como devido o valor de R$ 2.805,78, demonstra ter seguido a correta metodologia, aplicando o percentual de 10% apenas sobre o proveito econômico auferido pelo seu cliente na fase de conhecimento (danos materiais e morais).

Assim, resta evidente o excesso de execução no montante de R$ 1.659,95(R$ 4.465,73 - R$ 2.805,78).

Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Declaro como devido pela parte executada o valor de R$ 2.805,78 (dois mil, oitocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais.

Tendo em vista o depósito integral do valor executado (fls. 86 e 103/104), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, Maryellen Santos Prata, no valor incontroverso de R$ 2.805,78.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado/impugnante, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, referente ao valor remanescente depositado em excesso, qual seja, R$ 1.659,95, com os devidos acréscimos a partir da data do depósito.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução (R$ 1.659,95), que fixo em 10%, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA LAURA BORGES ARTIAGA (OAB 491284/SP), MATEUS HAESER PELLEGRINI (OAB 57114/RS), MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO (OAB 300315/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:30

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:05

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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